Condições Gerais de Contratação
1. Âmbito de aplicação
1.1 As presentes CGC aplicam-se a todas as encomendas efetuadas e a todas as entregas realizadas através da loja online do Vendedor.
1.2 Para efeitos das presentes CGC, são clientes tanto os consumidores na aceção da Lei austríaca de Proteção do Consumidor (KSchG) como os empresários na aceção do Código Comercial austríaco (UGB). Salvo indicação expressa em contrário, estas condições aplicam-se a ambos os grupos. As disposições divergentes para empresários são expressamente identificadas como tal.
1.3 É determinante a versão das presentes CGC em vigor no momento da encomenda.
2. Utilização do sítio Web
2.1 A utilização do sítio Web do Vendedor só é permitida dentro dos limites da legislação aplicável. Em particular, o cliente deve abster-se de qualquer utilização indevida do sítio Web.
2.2 O cliente não deve utilizar quaisquer conteúdos ou tecnologias que possam comprometer a segurança ou o funcionamento do sítio Web (por exemplo, vírus, cavalos de Troia, outro software malicioso) ou permitir o acesso não autorizado a dados do Vendedor ou de terceiros.
2.3 Em caso de suspeita de atos criminosos, o Vendedor reserva-se o direito de envolver as autoridades policiais competentes e de divulgar os dados pertinentes na medida permitida por lei.
2.4 O Vendedor não é responsável por danos causados por ataques de terceiros aos sistemas informáticos (por exemplo, ataques de negação de serviço, software malicioso), salvo se tais danos se deverem a culpa do Vendedor.
3. Objeto do contrato
3.1 O objeto do contrato compreende os produtos para apicultura e os artigos relacionados oferecidos na loja online. As descrições dos produtos no sítio Web não constituem uma oferta vinculativa, mas sim um convite ao cliente para apresentar uma oferta.
3.2 As descrições dos produtos no sítio Web constituem a base do conteúdo contratual. Ao efetuar uma encomenda, o cliente aceita tais descrições dos produtos.
4. Celebração do contrato
4.1 A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite ao cliente para apresentar uma oferta.
4.2 Ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento», o cliente apresenta uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato de compra dos bens contidos no carrinho de compras.
4.3 Imediatamente após o envio da encomenda, o cliente recebe uma confirmação de encomenda automática que atesta a receção da encomenda. Esta confirmação não constitui ainda a aceitação da oferta.
4.4 A oferta é aceite e o contrato de compra é celebrado, quer mediante confirmação expressa da encomenda por correio eletrónico, quer mediante a expedição dos bens ao cliente.
4.5 O Vendedor reserva-se o direito de limitar as encomendas a quantidades habituais para uso doméstico, bem como às quantidades máximas de encomenda por produto e por cliente indicadas na loja online. O mesmo se aplica às encomendas relativas ao mesmo cliente (por exemplo, quando são utilizados o mesmo endereço de entrega, os mesmos dados de pagamento ou o mesmo endereço de correio eletrónico). O Vendedor tem o direito de recusar ou ajustar, total ou parcialmente, as encomendas que excedam as limitações de quantidade acima referidas. O cliente será informado disso; quaisquer pagamentos já efetuados relativos às partes da encomenda não cumpridas serão reembolsados sem demora injustificada.
5. Preços, impostos, custos de envio
5.1 Todos os preços são indicados em euros e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legal aplicável no momento.
5.2 Os custos de envio são cobrados adicionalmente aos preços dos produtos indicados e são assinalados separadamente durante o processo de encomenda.
5.3 Nas entregas para países fora da União Europeia podem aplicar-se direitos aduaneiros, impostos e taxas adicionais. Estes ficam a cargo do cliente e não são reembolsados pelo Vendedor.
5.4 Apesar do maior cuidado, as informações de preços na loja online podem ocasionalmente estar incorretas. Erros de preço evidentes (por exemplo, um preço de 0,00 EUR ou um preço manifestamente incorreto em relação ao preço de mercado) não conferem ao cliente qualquer direito à celebração ou execução de um contrato. Nos casos de erros de preço evidentes, o Vendedor tem o direito de resolver o contrato e/ou recusar qualquer declaração de aceitação. O cliente será informado disso sem demora injustificada; quaisquer pagamentos já efetuados serão, nesse caso, reembolsados sem demora injustificada.
6. Condições de pagamento
6.1 O pagamento é efetuado através dos métodos de pagamento oferecidos na loja online, em particular PayPal e cartão de crédito (através de um prestador de serviços de pagamento certificado).
6.2 O método de pagamento selecionado é debitado imediatamente após a colocação da encomenda. O cliente deve assegurar que o instrumento de pagamento escolhido dispõe de fundos suficientes. O cumprimento das datas de pagamento acordadas é uma condição essencial para a execução da entrega.
7. Entrega, expedição, transferência do risco
7.1 A entrega é efetuada em todo o mundo para o endereço de entrega indicado pelo cliente.
7.2 Os prazos de entrega constam da respetiva descrição do produto ou são comunicados na confirmação de expedição. O cliente é informado sem demora injustificada de eventuais atrasos na entrega.
7.3 A entrega é efetuada por uma empresa de expedição externa, não pelo Vendedor. A confirmação de expedição inclui também o número de rastreio e a ligação de rastreio da respetiva empresa de expedição.
7.4 São permitidas entregas parciais, desde que sejam razoáveis para o cliente.
7.5 As entregas em palete são efetuadas até à berma da via do endereço de entrega indicado pelo cliente; o Vendedor não é obrigado a transportar os bens para além disso, para o interior da propriedade ou do edifício. O cliente deve assegurar que a entrega pode ser aceite no momento acordado e que existe um acesso adequado à berma da via.
7.6 Caso o cliente seja um empresário, o risco de perda ou deterioração acidentais dos bens transfere-se para o cliente no momento da entrega dos bens à empresa de expedição. Para os consumidores, o risco transfere-se no momento da entrega dos bens ao consumidor.
8. Direito de resolução para consumidores
8.1 Os consumidores dispõem de um direito de resolução de 14 dias nos termos da Lei austríaca dos contratos à distância e celebrados fora do estabelecimento comercial (FAGG). Os empresários não dispõem de direito de resolução ao abrigo da FAGG. A resolução pode ser exercida sem indicação de motivos. O prazo de resolução começa a contar no dia em que o cliente recebe a encomenda.
8.2 Para exercer o direito de resolução, basta enviar uma declaração escrita (por exemplo, por correio eletrónico) para info@beevital.com. Pode também utilizar-se o formulário anexo à confirmação de expedição.
8.3 Em caso de resolução, todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo os custos de entrega normais, são reembolsados no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução, desde que os bens tenham sido devolvidos. O reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação original. Os direitos aduaneiros, impostos e taxas para clientes fora da UE não podem ser reembolsados.
8.4 O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens.
8.5 O direito de resolução não se aplica a bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene se tiverem sido abertos após a entrega; a bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente; nem a bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
9. Garantia & responsabilidade
9.1 Aos consumidores aplicam-se os direitos legais de garantia nos termos da Lei austríaca de Garantia ao Consumidor (VGG). O prazo de garantia é de 2 anos a contar da entrega dos bens ao consumidor.
9.2 Perante os empresários, a garantia fica excluída. Os defeitos devem ser comunicados por escrito no prazo de 7 dias a contar da receção dos bens; caso contrário, os bens consideram-se aceites.
9.3 O Vendedor não presta qualquer garantia por danos resultantes do uso, armazenamento ou manuseamento inadequados dos bens.
10. Responsabilidade
10.1 O Vendedor não é responsável por danos causados pelo uso ou armazenamento inadequados dos bens.
10.2 Salvo nos casos de danos pessoais, o Vendedor só é responsável por danos causados por dolo ou negligência grosseira.
10.3 Fica excluída a responsabilidade por lucros cessantes e danos indiretos.
10.4 Os pedidos de indemnização prescrevem nos termos das disposições legais, mas o mais tardar um ano após a parte lesada ter conhecimento do dano e da parte responsável, salvo se disposições legais imperativas dispuserem de outro modo.
10.5 O Vendedor não é responsável por danos causados pela empresa de expedição, salvo se tais danos forem imputáveis a culpa do Vendedor.
11. Força maior
11.1 «Força maior» designa acontecimentos fora do controlo razoável da parte afetada que não podem ser evitados mesmo com o exercício do máximo cuidado razoável (tais como catástrofes naturais, guerra, ataques terroristas, distúrbios civis, pandemias, epidemias, medidas governamentais de grande alcance, greves, lockouts lícitos, perturbações significativas no fornecimento de energia ou de matérias-primas, falhas generalizadas das infraestruturas de telecomunicações ou informáticas).
11.2 Se uma parte ficar impedida de cumprir as suas obrigações contratuais devido a força maior, fica liberada dessas obrigações durante o período e na medida do impedimento, desde que informe a outra parte sem demora injustificada sobre o acontecimento de força maior e a sua duração prevista.
11.3 Os prazos de entrega são prorrogados pela duração do impedimento causado pela força maior, acrescida de um período razoável de retoma. Os direitos legais de resolução dos consumidores não são afetados.
11.4 Se um acontecimento de força maior se prolongar por mais de 60 dias consecutivos, ambas as partes têm o direito de resolver, total ou parcialmente, o contrato afetado. Nesse caso, as prestações já realizadas devem ser restituídas; não existem quaisquer outros pedidos por incumprimento, salvo nos casos de dolo ou negligência grosseira.
12. Reserva de propriedade
12.1 Os bens entregues permanecem propriedade do Vendedor até ao pagamento integral.
12.2 Perante os empresários, o Vendedor reserva a propriedade de todos os bens entregues até ao pagamento integral de todos os créditos decorrentes da relação comercial (reserva de propriedade alargada).
13. Ligações para sítios Web de terceiros
13.1 O sítio Web do Vendedor pode conter ligações para sítios Web de terceiros. O respetivo operador é o único responsável pelo seu conteúdo. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade por tais conteúdos de terceiros.
13.2 Tais ligações serão removidas de imediato logo que se tenha conhecimento de qualquer infração legal.
14. Direitos de autor e marcas
14.1 Todos os conteúdos do sítio Web (textos, imagens, logótipos, gráficos, layout, software, etc.) estão protegidos por direitos de autor e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou de outra forma utilizados sem o consentimento prévio e expresso do Vendedor.
14.2 Todas as marcas e sinais protegidos exibidos no sítio Web estão protegidos em benefício do respetivo titular dos direitos. A mera menção ou representação não cria qualquer licença ou outros direitos de utilização.
15. Proteção de dados e confidencialidade
15.1 Aplicam-se as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD) e da Lei austríaca de Proteção de Dados (DSG). A política de privacidade atual do Vendedor está disponível no sítio Web em https://www.beevital.com/privacy e fornece informações detalhadas sobre a natureza, o âmbito e as finalidades do tratamento de dados, bem como sobre os direitos dos titulares dos dados.
15.2 O Vendedor trata dados pessoais dos clientes e, quando necessário para a execução do contrato, dos colaboradores dos seus clientes (por exemplo, pessoas de contacto, contactos de entrega) para o estabelecimento, a execução e a cessação de relações contratuais, incluindo a verificação de solvabilidade, o processamento de pagamentos, a expedição e o apoio ao cliente. As bases jurídicas são, em particular, o art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e f) do RGPD.
15.3 Caso o Vendedor recorra a um seguro de crédito comercial junto da R+V Allgemeine Versicherung AG ou de uma seguradora comparável para cobrir riscos de crédito comercial, pode ser necessário transmitir a essa seguradora dados pessoais de devedores (por exemplo, nome, endereço, informações de crédito). Nesses casos, o cliente, na qualidade de tomador do seguro, compromete-se a informar os devedores afetados, em conformidade com o RGPD, sobre o tratamento de dados pela R+V Allgemeine Versicherung AG e a facultar-lhes a atual «Informação sobre o seguro de crédito de mercadorias nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei Federal de Proteção de Dados» da R+V Allgemeine Versicherung AG (disponível em www.ruv.de/datenschutz/wkvdatenschutzinfo).
15.4 Cada parte compromete-se a tratar como segredos comerciais todas as informações empresariais confidenciais divulgadas pela outra parte no âmbito do presente contrato e da sua execução e a não as disponibilizar a terceiros, salvo se forem do conhecimento geral, já fossem conhecidas do destinatário sem obrigação de confidencialidade, forem divulgadas ou disponibilizadas por um terceiro sem obrigação de confidencialidade, tiverem sido desenvolvidas de forma independente pelo destinatário, ou tiverem de ser divulgadas por força de uma decisão administrativa ou judicial definitiva e vinculativa.
15.5 Os subcontratantes associados ao Vendedor não são considerados terceiros para este efeito, desde que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade equivalentes às da presente cláusula.
16. Cláusula de indemnização para empresários
16.1 Caso o cliente seja um empresário, o cliente indemniza e isenta o Vendedor de todas as reclamações justificadas de terceiros decorrentes do facto de o cliente fornecer ao Vendedor materiais (por exemplo, logótipos, textos, imagens) que violem direitos de terceiros (em particular direitos de autor, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual), desde que o Vendedor não tenha culpa.
16.2 Esta indemnização abrange também os custos necessários e razoáveis da defesa jurídica do Vendedor.
17. Foro competente, lei aplicável, resolução de litígios em linha
17.1 Aplica-se o direito austríaco, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
17.2 Para os consumidores, o foro competente é determinado pelo lugar de residência do consumidor, salvo se disposições legais imperativas dispuserem de outro modo.
17.3 Para os empresários, o foro exclusivo é a sede social do Vendedor.
17.4 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), que está disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores podem utilizar esta plataforma para resolver os seus litígios. O Vendedor não está obrigado a participar num procedimento de resolução alternativa de litígios.
18. Disposições finais
18.1 Caso alguma disposição das presentes CGC seja ou se torne, total ou parcialmente, inválida ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes disposições. Em substituição da disposição inválida ou inexequível, considera-se acordada uma disposição válida e exequível que se aproxime o mais possível do objetivo económico da disposição inválida ou inexequível.
18.2 As presentes CGC são disponibilizadas em alemão e inglês. Em caso de discrepâncias ou dúvidas de interpretação entre a versão alemã e a versão inglesa, prevalece exclusivamente a versão alemã.